Em Santarém, valor de multas por descumprimento de medidas de combate à Covid-19 pode ser substituído por doações de máscaras ou cestas básicas
O Prefeito Nélio Aguiar (DEM) sancionou a Lei que estabelece penalidades para quem descumprir medidas de combate à Covid-19 no município de Santarém. O valor das multas pode ser substituído por doações de máscaras ou cestas básicas.
As multas serão cobradas com base na Unidade Fiscal do Município, sendo inicialmente fixadas em R$ 290,00 para pessoa jurídica (empresas) e de R$ 87,00 para pessoas físicas (CPF). Porém, não haverá pagamento de valores até o julgamento das defesas apresentadas pelos supostos infratores. Além disso, para os valores das multas poderão ser substituído por doações de máscaras ou cestas básicas para infratores não reincidentes.
As fiscalizações serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) e da Divisão de Vigilância Sanitária, quanto no tocante ao descumprimento de Decretos, Portarias, Instruções Normativas e afins, originários da Administração Pública Municipal, que se destinem a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar a Covid-19.
A lei sancionada vai punir quem cometer infrações infrações administrativas que prejudicam enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Conforme a lei, estarão sujeitos a punições as pessoas físicas e jurídicas que descumprem: obrigação de uso de máscaras de proteção em espaços abertos e de uso coletivo; Obrigação de fornecer máscara de proteção aos seus funcionários, empregados, servidores e colaboradores, em se tratando de estabelecimentos públicos ou privados; Deixar de realizar controle de uso de máscaras de proteção em estabelecimento público ou privado; Participar de atividades ou reuniões que gerem aglomeração de pessoas; Promover eventos de massa; Descumprir obrigação de disponibilizar álcool em gel 70%; Descumprir comunicado de isolamento social.
Ainda de acordo com a lei, o uso de máscara em criança de 3 anos, pessoas com espectro autista ou que possuam alguma deficiência intelectual será dispensado.
A lei regulamenta ainda que o possível infrator tem 5 dias úteis para recorrer sobre a penalidade. E ainda que o prazo para pagamento da multa seja de 30 dias.
De acordo com o presidente da Câmara de Santarém, vereador Ronan Liberal, o projeto foi muito discutido desde o ano passado, foi feito adequações ao projeto e aprovado com unanimidade pelos Poder Legislativo.
“A lei, neste momento de pandemia, que vem com maior intuito de fazer o combate através de medidas adequadas para este momento. As medidas já foram comprovadas, como o uso de máscaras e álcool em gel. A ideia não é só informar a população, mas como fazer advertência, porém, obviamente, se não houver essas advertências, pode haver a punição. Nós esperamos que seja um instrumento a mais em combate da Covid-19”, destacou Ronan.
